terça-feira, 15 de novembro de 2016

PARECER TÉCNICO - Direito subjetivo à educação infantil em creche e obrigação de oferta pela Prefeitura

Parecer Técnico
Deodato Gomes Costa
Mestrando-UFJF
Assunto: Consulta sobre a existência e os fundamentos do direito subjetivo à educação infantil em creche, bem como a obrigação da Prefeitura em ofertar vaga para Vitória da Silva.
Interessados: Pais de Vitória da Silva
1.        RELATÓRIO
Vitória da Silva, menor, por meio de seus pais, pleiteou, administrativamente, vaga em creche municipal. Entretanto, o Município negou a vaga alegando que o direito à creche está condicionado à possibilidade de seu oferecimento pelo Estado (Administração Pública).  Argumenta que o Estado é uma realidade finita, vinculado à “reserva do possível”, no sentido de que há escassez de recursos materiais/financeiros, não sendo possível realizar ou ser obrigado a realizar todos os pretensos direitos sociais prestacionais dos cidadãos. Após estes argumentos, a Secretaria Municipal de Educação informou que o nome da criança requerente foi inserido na lista de espera de vagas em creches próximas à sua casa.
   Os pais de Vitória ficaram completamente insatisfeito com esta situação e estão procurando fundamentos para rebater as afirmações da Prefeitura e, se for o caso, pleitear judicialmente o acesso de Vitória à Creche.
2.        FUNDAMENTAÇÃO
 Com a crise econômica que atinge as famílias brasileiras, cada vez mais seus membros buscam vaga no mercado de trabalho, especialmente as mulheres que hoje concorrem igualmente com os homens no papel de provedores do lar. Com as novas configurações da família, assumidas no século XXI, as responsabilidades do provimento da casa estão distribuídas cada vez mais entre os elementos do próprio grupo familiar. É neste contexto que mais mulheres estão sendo impulsionadas a trabalhar fora, e cada vez mais mães necessitam de uma creche para acolher seus filhos enquanto trabalham para garantir um aumento na renda familiar.
O caso da Vitória da Silva em si, não é uma situação isolada. Hoje o que mais constatamos são mães que procuram a Secretaria Municipal de Educação para pleitear vaga em creche para suas crianças de 0 a 3 anos. Isto vem acontecendo muito frequentemente porque muitas mães necessitam complementar as rendas de suas famílias e buscam trabalhar fora, não tendo portanto com quem deixar os seus filhos. Qualificando ainda mais sua necessidade, as mesmas buscam o atendimento de vagas em creches públicas que podem estar próximo de suas residências ou próximo de seu trabalho.  Desta forma facilitará o acesso destas a seus filhos, evitando assim deslocamentos desnecessários e atrasos à chegada na creche e ao pegá-los de volta.
A Constituição Federal de 1988, pelo art. 205 estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Está contemplado aí a educação como direito social subjetivo.  No art. 208, esta determinação aparece reiterando a educação enquanto dever do Estado. No inciso IV do mesmo artigo, este direito será efetivado mediante garantia do atendimento da educação infantil em creche [...], enfatizamos aqui que o art. 208 fala em educação e seu inciso IV repete e especifica que se trata de educação infantil. Concluímos portanto, que o ambiente de acolhimento da Vitória da Silva, no atendimento ao seu direito de educação na infância, e de todas as outras crianças deve ser em creche escola, com profissionais preparados pedagogicamente para trabalhar com estas.  Depreendendo daí que o município não pode em hipótese alguma deixar de atender alegando falta de recursos e condições, mesmo porque esta é uma demanda social crescente na sociedade, e estabelecido na lei magna, e que portanto o mesmo tem o dever de se organizar para realizar a contendo este atendimento. O art. 7º também estabelece fala dos direitos dos trabalhadores e no seu inciso XXV, determina a assistência gratuita aos filhos [...] em creches [..]. Indiscutível as determinações da suprema Carta apresentada acima. Leiamos os textos referidos na íntegra, onde, o art. 205 define a educação como direito de todos e dever do estado e o art. 208, que o Estado deve efetivar o seu dever de ofertar a educação infantil, mediante a estruturação e garantia de creche escola. Uma vez que a Educação Infantil integra a Educação básica, até o material didático escolar estaria garantido pelo inciso VII

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
[...]
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
 [...]

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
 XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;          




 Ainda no âmbito da CF/88 temos o artigo 227 que estabelece que o Estado está obrigado a assegurar à criança, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, além de cuidar da criança protegendo de todas as formas de violências. Aqui quando se diz o Estado, o constituinte se refere ao município uma vez que a está colocada a responsabilidade pela Educação Infantil, portanto em função da absoluta impositividade do artigo não se vê outro caminho para o ente a não ser o de dar cumprimento ao preceito constitucional. Analise o artigo nos seus próprios termos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Está confirmado o dever de atendimento à Vitória da Silva de vaga em creche escola pela Lei Ordinária Federal nº 9394/96, que regulamentou a norma constitucional na sua Seção II, que trata da Educação Infantil.  No seu art. 29  esta estabelece a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, seguindo o mesmo sentido da Constituição Federal e define que sua finalidade é o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social [...]. Enquanto o art. 30 da Lei Ordinária em análise,  define que a Educação Infantil será oferecida em creches para crianças de até 3 anos, além do pré-escolar para crianças de 4 a 5 anos. O art. 31 explicita até como será o processo de avaliação desta criança, que não tem o objetivo de promoção e que esta terá  uma carga horária de 800 horas anual em 200 dias letivos, sendo que o  atendimento pode ser de 4 horas para turno parcial ou 7 para turno integral.
Seção II
Da Educação Infantil
Art. 29.  A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.          (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:        (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;        (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;         (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;        (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

  Outra Lei Ordinária é a 8069/90, denominado popularmente ECA,  no seu artigo 53 contempla o direito à educação da  criança [...], em escola pública próximo à sua residência e no  art. 54 as mesmas determinações já estão estabelecidas tanto na Constituição de 88, quanto na LDB/96, que  é dever do Estado assegurar a educação infantil [...] e especificando mais ainda com o  inciso IV deste artigo que deve assegurar o  atendimento da criança em creche.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
        V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

    Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;  (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

O município não poderá fugir à sua responsabilidade constitucional de atender a Educação Infantil.  No artigo 211, está estabelecido que os sistemas de ensino serão regidos em regime de colaboração com o Estado e com a União, pelo parágrafo segundo deste mesmo artigo da norma suprema determina que este atuará no atendimento do ensino fundamental e na Educação Infantil.  
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus    sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. 

         Todos os ramos do conhecimento voltados para a criança são unânimes em afirmar a importância do cuidado da criança na primeira infância. Quando esta é atendida pela Educação Infantil desde a mais tenra idade, tende a florescer um jovem e um adulto melhor. Sabe-se que é na primeira infância que se sedimenta as habilidades para o desenvolvimento cognitivo futuro de uma criança. E a creche escola tem relevância na construção e sedimentação dessas habilidades, por isso os constituintes e legisladores reconhecendo a grande importância da educação infantil, estabeleceram a faixa etária da creche como um direito social subjetivo e constitucional. É dever do estado, na sua esfera municipal, o atendimento à educação básica neste nível. O município que se apresentar de forma omissa, negligente, ou que alegar qualquer outro obstáculo para não ofertar a educação infantil em creche escola, será passível de ser responsabilizado. Constitui verdadeira afronta à norma suprema, não cabendo nem mesmo o argumento de reserva possível para esta negativa, tendo que ser este direito garantido em seu orçamento anual, com dotação orçamentária própria e se organizar, para que não deixe de garantir este direito subjetivo prestacional às crianças. Caso não tenha recursos para tal fim, necessário se faz priorizar, retirando de outras dotações orçamentárias as receitas necessárias para o cumprimento da norma constitucional.
         Diante do exposto acima, concluímos que Vitória da Silva, tem garantido constitucionalmente o seu direito ao atendimento na educação infantil,  na faixa etária de 0 a 3 anos, em uma creche escola pública de tempo parcial de 4 ou integral de 7 horas. Diante da insistente negação em atender a criança, concedendo-lhe vaga, colocando-a em uma lista de espera. Este é um direito subjetivo que contempla o princípio da aplicação imediata, portanto, o que resta a sua família é pleitear judicialmente o acesso de Vitória a uma creche pública próxima de sua residência ou próxima do trabalho de sua mãe. Conscientes de que, o Poder Judiciário é inerte, não tendo este a função de criar políticas públicas e, só se movimenta quando acionado, pode torná-las de fato, efetivando direitos sociais dos cidadãos.   
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Valadão, Rodrigo Borges. O princípio da reserva de lei complementar e a hierarquia entre as espécies normativas. 2001.

Cury,  Carlos Roberto Jamil. A questão federativa e a educação escolar. P.149-168

Riani, Frederico Augusto d’Avila. Autonomia financeira dos municípios brasileiros para a definição e a execução de políticas públicas sociais; de uma visão geral à análise do município de Juiz de Fora (2005 a 2010).
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > Acesso em 13 de out.2016

BRASIL. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm > Acesso em 13 de out.2016


LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm > Acesso em 13 de out.2016

Nenhum comentário:

Postar um comentário