sábado, 19 de novembro de 2016

CNE - PME e SME

Caros Colegas, encerro aqui a minha participação neste IX Fórum da 6ª Quinzena buscando um resumo bem suscinto  dos conceitos de Sistema de Municipal de Educação e o de Conselho Municipal de Educação estudados nesta VI semana, com algumas ponderações. Vê se que o Conselho Municipal de Educação pode ser, dependendo dos poderes que conquistar dentro da administração municipal a que está ligado, um órgão colegiado e permanente com atribuições próprias definidas em legislação. Geralmente ele passa a existir a partir de uma legislação municipal que cria a existência do Sistema e do Conselho de educação ao mesmo tempo. Corroborando com a colega MARCILENE MARIA DE ALMEIDA - sábado, 19 novembro 2016, 23:36 que colocou que:
 “ O município, para tornar-se autônomo no campo educacional, pode criar primeiro o Conselho Municipal de Educação, em seguida, o Sistema Municipal de Ensino, a Lei de Gestão Democrática e o Plano Municipal de Ensino (PME). O município pode também optar por criar em uma mesma Lei, o SME e o CME, mas nunca o instituir o SME sem o conselho Municipal de Educação.”
É interessante que este órgão possa ter sua autonomia política, administrativa além de ter assegurado por leis a sua função de deliberar, normatizar, consultiva e inspecionadora. Um Conselho é representativo da comunidade municipal do qual participa todos os segmentos da sociedade civil e agentes do governo afim de garantir a participação de todos na construção das diretrizes educacionais para uma cidade. Pode ser paritário para que o mesmo não penda para um posicionamento de governo mas de toda a sociedade local. O Parecer CNE/CEB 30/2000 definiu Sistema de Educação como o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições, órgãos executivos e normativos, recursos e meios articulados pelo poder público competente, abertos ao regime de colaboração e respeitadas as normas gerais vigentes.  A Constituição de 1988 definiu que os municípios constituem um sistema de ensino. Buscando um alinhamento com o colega PAULO AFONSO VIEIRA - sexta, 18 novembro 2016, 20:39, quando ele enfatiza as funções do CME desta forma:
“O Conselho Municipal de Educação tem uma importante função no processo de planejamento da educação municipal, na estruturação e qualificação da educação local e na articulação de todas as iniciativas educacionais. Os Conselhos possuem uma constituição plural, representam vários segmentos da sociedade, sendo modelos de administração colegiada e democrática. Esta composição democrática evita escolhas personalistas, o apadrinhamento e o clientelismo político, evitando muitas indicações pelo executivo municipal. O Conselho ao elaborar normas para o ensino municipal, examinar processos e emitir pareceres, legislam sobre o ensino procurando manter uma ordem estável.”
Em outra postagem PAULO AFONSO VIEIRA - sábado, 19 novembro 2016, 19:42 cita  Fernando Sabino para fechar seu texto, dizendo que "Democracia é oportunizar a todos o mesmo ponto de partida. Quanto ao ponto de chegada, depende de cada um. ”. Transpondo essa idéia para o município vimos que pela Carta Magna o Município é um ente federado que tem na autonomia,  um instituto definitivamente consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, baseado no sistema federativo nacional. Sendo tal instituto iniciado através da constituição de 1934 e ampliado na CF de 1988 o qual pode-se constatar no Art. 18. quando fala que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, grifo nosso. Tudo que se necessita é o município fazer valer a sua assegurada autonomia assumindo com liberdade a Educação dos seus munícipes, organizando seus sistema educacional e seu conselho, enfrentando conflitos e destruindo os interesses clientelistas tão aventados aqui. Neste sentido parafraseando Fernando Sabino o ponto de partida está garantido na própria constituição que é a sua autonomia depende agora do governo municipal e da comunidade local ir em busca de sua emancipação municipal, colocando em prática o Plano Municipal de Educação.
SARMENTO, Diva Chaves. AUTONOMIA MUNICIPAL: SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO. Pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos do Conhecimento e da Educação-NESCE/UFJF com apoio da FAPEMIG. Sem dada.
SARMENTO, Diva Chaves. CRIAÇÃO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO. Educ. Soc., Campinas, vol.26,nº 93, p 1363-1390, Set/Dez. 2005. Disponível em <http://www.scielo.br/pdf/es/v26n93/27285.pdf>  Acesso em 15. nov. 2016.
WERLE, Flávia Obino. Corrêa.  THUM, Adriane Bril.  ANDRADE, Cleusa Alenis. O Sistema Municipal de Ensino e suas implicações para a atuação do Conselho Municipal de Educação. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação. V.24, n.1, p. 79-109, jan./abr. 2008.
SARMENTO, Diva Chaves.Criação dos Sistemas Municipais de Ensino.Educ.Soc., Campinas, vol. 26, n. 93, p. 1363-1390, set./dez. 2005.
BRASIL. MEC/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Parecer CNE/CEB nº 30, de 12 de setembro de 2000. DOU de 6/10/2000, Seção 1, p. 25.Disponível em: <http://www.ppgp2.caedufjf.net/mod/resource/view.php?id=3592>. Acesso: 20 nov. 2016.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso: 20 nov. 2016.

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